Projeto aprovado pelo Senado em 2024 ainda tramita na Câmara, enquanto ANPD já atua na prática como reguladora do setor
Se a inteligência artificial já está presente no dia a dia de empresas e órgãos públicos brasileiros, por que o país ainda não tem uma lei específica para regular seu uso? Essa é a pergunta que mais aparece quando o assunto é o Marco Legal da Inteligência Artificial, o Projeto de Lei 2.338/2023, que segue em tramitação e cuja demora já gera efeitos concretos sobre o mercado.
Onde está o projeto de lei e por que ele ainda não foi votado
O Marco Legal da Inteligência Artificial, aprovado pelo Senado Federal em 2024, teve sua votação final adiada para 2026 e segue em tramitação no Congresso Nacional. O texto, que já passou por uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados, enfrentou sucessivos adiamentos ao longo do último ano, motivados por divergências entre parlamentares, setor produtivo e organizações da sociedade civil sobre pontos sensíveis, como direitos autorais e responsabilidade das plataformas. O debate na Câmara reacendeu disputas sobre o alcance dessas disposições, com o setor cultural defendendo maior proteção e as plataformas tecnológicas resistindo a obrigações que consideram tecnicamente inviáveis. CBRdoc BlogBarbieri Advogados
Um complicador adicional surgiu no fim do ano passado. O Poder Executivo identificou que o texto aprovado pelo Senado apresenta vício de iniciativa, já que atribuiu competências normativas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados sem que essa parte tivesse partido do próprio Executivo, o que poderia expor o texto a questionamento de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Para resolver o problema, o governo encaminhou um projeto de lei complementar que cria o Sistema Nacional para Desenvolvimento, Regulação e Governança de Inteligência Artificial e formaliza o papel da ANPD como coordenadora desse sistema. Esse ajuste técnico, embora pareça burocrático, é justamente o tipo de detalhe que pode atrasar ainda mais a votação final, porque exige nova costura política entre os dois projetos. Barbieri Advogados
O que já está em vigor mesmo sem lei específica
Enquanto o Congresso não conclui a votação, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados não ficou parada. A ANPD publicou, no fim de 2025, o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2026 e 2027, incluindo inteligência artificial e tecnologias emergentes como um dos quatro eixos centrais de fiscalização, e seu sandbox regulatório de IA, mecanismo que permite testar inovações em ambiente supervisionado, já está em operação com empresas selecionadas. Na prática, isso significa que o órgão já exerce papel regulatório sobre inteligência artificial mesmo sem uma lei específica, apoiado nas competências que já possui pela Lei Geral de Proteção de Dados. Barbieri Advogados
Esse avanço institucional também aparece em relatórios recentes de monitoramento. A ANPD publicou, em julho de 2026, o primeiro relatório parcial de monitoramento de seu programa de sandbox voltado à interseção entre inteligência artificial e proteção de dados, que acompanha três empresas de tecnologia em ambiente regulatório controlado. Ou seja, para empresas que já operam sistemas de IA com dados pessoais, a mensagem prática é clara: a adequação à LGPD não deve ser tratada como uma etapa preparatória para uma futura lei específica, mas como uma obrigação corrente e já exigível hoje. DataPolicy
Por que o momento político torna a regulação ainda mais sensível
Um fator que pesa diretamente sobre o calendário de votação é o contexto eleitoral. O fato de a votação do PL 2.338/2023 estar prevista para 2026, ano de eleições presidenciais no Brasil, não é um elemento neutro, já que a regulação de inteligência artificial tem implicações diretas sobre campanhas eleitorais, uso de deepfakes políticos, microtargeting e disseminação de desinformação. O Tribunal Superior Eleitoral já havia editado resoluções específicas sobre uso de IA nas eleições anteriores, o que reforça a percepção de que qualquer marco legal geral aprovado durante o período eleitoral terá, inevitavelmente, repercussão política. Barbieri Advogados
Para o setor produtivo, essa incerteza tem custo direto. Empresas que precisam decidir sobre investimentos em sistemas de IA, estruturas de governança e conformidade regulatória operam sem clareza sobre quais obrigações serão impostas, qual será o prazo de adequação e qual autoridade ficará responsável pela fiscalização. Enquanto o Congresso não define esses pontos, o Brasil convive com uma regulação fragmentada, formada por iniciativas setoriais, resoluções de conselhos profissionais e o próprio sandbox da ANPD, um cenário que tanto abre espaço de manobra para empresas mais preparadas quanto gera insegurança jurídica para quem está começando a investir na tecnologia agora. A expectativa entre especialistas é que a votação final do PL avance ainda neste ano, mas a experiência recente mostra que novos adiamentos não podem ser descartados. Barbieri Advogados
Fontes: CBRdoc | Barbieri Advogados | DataPolicy
