Com o PL 2338/2023 em tramitação acelerada na Câmara, o Brasil define as regras do jogo para inteligência artificial antes das eleições.
Depois de quase dois anos de debates técnicos, audiências públicas e pressão crescente do mercado, o Brasil está na reta final para aprovar seu Marco Legal de Inteligência Artificial. O Projeto de Lei 2338/2023, aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e atualmente em análise por comissão especial na Câmara dos Deputados, representa a tentativa mais abrangente de regular o uso da IA no país. Para quem usa ferramentas de inteligência artificial no trabalho, para empresas que automatizam processos e para cidadãos afetados por decisões algorítmicas, a pergunta mais relevante é a mesma: o que muda de fato quando essa lei entrar em vigor?
A fase final de tramitação do PL 2338/2023 transforma a inteligência artificial em um dos principais campos de disputa política de 2026. Com a abertura do ano legislativo, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou que o tema é prioridade absoluta de fevereiro, antes que a pauta seja absorvida pelas articulações eleitorais de outubro. O debate, porém, vai muito além de calendário político. Congresso em Foco
O modelo escolhido pelo Brasil se aproxima do AI Act da União Europeia, baseado em classificação de risco. Isso significa que nem todo uso de inteligência artificial será tratado da mesma forma pela lei: aplicações de alto risco terão exigências mais rigorosas, enquanto usos de baixo impacto estarão sujeitos a regras mais flexíveis.
Como o projeto classifica os sistemas de IA e o que é proibido
O projeto de lei estabelece a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além do Conselho Permanente de Cooperação Regulatória de Inteligência Artificial (CRIA) e do Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial (CECIA). Sistemas de alto risco, como os usados em processos seletivos, concessão de serviços públicos e veículos autônomos, terão maior supervisão e exigências de segurança. Sistemas de risco excessivo, como armas autônomas e ferramentas governamentais para classificar ou ranquear cidadãos, serão proibidos. FENATI
Essa distinção por categorias é central para entender os impactos práticos da futura lei. Uma empresa que usa IA para triagem de currículos estará sujeita a regras mais rígidas do que uma que usa o recurso para sugestão de produtos em e-commerce, por exemplo. Para o cidadão, a novidade mais relevante é o direito de revisão: o projeto exige que órgãos públicos que utilizarem IA garantam aos cidadãos o direito de revisão humana em decisões automatizadas. Na prática, nenhuma decisão do poder público que afete diretamente uma pessoa poderá ser tomada exclusivamente por algoritmos sem possibilidade de contestação. FENATI
Outro ponto de impacto direto envolve direitos autorais. Empresas que utilizarem conteúdos protegidos para treinar ferramentas de IA deverão remunerar os titulares das obras, considerando princípios de proporcionalidade e razoabilidade, com obrigação de transparência sobre os materiais utilizados. Exceções estão previstas para instituições de pesquisa, museus e bibliotecas, desde que o uso não tenha fins comerciais. Contabeis.com.br
O que o mercado já está fazendo antes da lei entrar em vigor
Nem a indefinição legislativa freou a adoção da IA no Brasil. Dados de mercado indicam que, em 2026, mais de 70% das grandes empresas brasileiras já utilizam algum tipo de sistema de IA em processos decisórios ou operacionais sensíveis, especialmente análise de risco, automação de atendimento, prevenção a fraudes e apoio à tomada de decisão gerencial. Esse nível de adoção elevou significativamente a exposição a riscos jurídicos e reputacionais. CBRdoc Blog
Diante disso, o mercado não esperou a sanção da lei para agir. Empresas de setores regulados passaram a tratar o Marco Legal da IA como parâmetro de preparação estratégica, ajustando políticas internas de governança, contratos com fornecedores de tecnologia e controles de uso de dados. O investimento em conformidade regulatória antecipada se tornou um diferencial competitivo, sobretudo em setores como financeiro, saúde e segurança pública.
O Marco Legal da Inteligência Artificial projeta o Brasil como uma democracia que busca controlar o poder algorítmico sem sufocar a inovação. O desafio central, porém, está na execução: o sucesso do texto dependerá de o governo garantir recursos para estruturar a autoridade fiscalizadora, com contratação de especialistas em auditoria algorítmica e capacidade técnica real de supervisão. Sem esse aparato, corre-se o risco de que a lei exista no papel mas não produza efeitos concretos na realidade das empresas e dos cidadãos. Congresso em Foco
Os próximos passos e o impacto para quem usa IA no dia a dia
A ausência de um marco legal claro gera insegurança jurídica e pode levar à criação de normas conflitantes e fragmentadas, como demonstra o esforço regulatório estadual, a exemplo do Estado de Goiás, que aprovou a Lei Complementar nº 205/2025 para regular o uso ético e seguro da IA, e o Conselho Federal de Medicina, com a Resolução nº 2.454/2026, que normatizou o uso da IA na medicina. Capitalaberto
Essa fragmentação é exatamente o que o Marco Legal pretende evitar ao criar uma legislação nacional unificada, com competências distribuídas entre a ANPD e as agências reguladoras setoriais. Para o cidadão comum, a mensagem prática é de atenção: os sistemas com os quais ele interage diariamente, de aprovação de crédito a atendimento em saúde pública, passarão a operar sob regras mais claras de responsabilização. A lei, quando aprovada, não eliminará a IA da vida cotidiana, mas tornará seu uso mais transparente e passível de contestação. E isso, para qualquer democracia, não é pouco.
Fontes: Câmara dos Deputados (https://www.camara.leg.br), Congresso em Foco (https://www.congressoemfoco.com.br), CBRdoc Blog (https://blog.cbrdoc.com.br), Governo Federal (https://www.gov.br)
