O governo federal sancionou, em 16 de setembro de 2026, a Lei nº 15.506, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A medida estabelece diretrizes para ampliar a pesquisa, a extração, o beneficiamento e a transformação industrial desses recursos no Brasil, com o objetivo de aumentar a agregação de valor dentro do país.
A legislação também cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). No mesmo dia, o Decreto nº 13.118 regulamentou a estrutura, o funcionamento e as competências do colegiado. As duas medidas foram divulgadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e passam a organizar uma agenda voltada à indústria, à inovação e à autonomia tecnológica.
Por que os minerais críticos e estratégicos ganharam relevância
Os minerais abrangidos pela política estão associados a cadeias consideradas importantes para a transição energética, a transformação digital, a segurança alimentar e o desenvolvimento tecnológico. Esses recursos podem ser utilizados em tecnologias digitais, equipamentos industriais, baterias e sistemas de energia, áreas que dependem de fornecimento estável e de capacidade de processamento.
Na avaliação apresentada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a política busca reduzir a dependência externa em cadeias consideradas relevantes para o país. A proposta não se limita à retirada do minério: inclui etapas industriais capazes de transformar a matéria-prima em produtos de maior valor agregado.
Política prevê pesquisa, processamento e mineração urbana
A PNMCE prevê ações para fortalecer a pesquisa, a exploração mineral, o beneficiamento e a transformação industrial. O texto também inclui a mineração urbana, definida como a recuperação de materiais presentes em resíduos eletroeletrônicos, baterias, veículos e outros estoques urbanos.
Esse eixo amplia o debate sobre o aproveitamento de recursos minerais para além das áreas de extração convencional. Ao incorporar materiais já presentes em produtos e resíduos, a política passa a considerar alternativas de recuperação e reaproveitamento dentro das cadeias produtivas. A legislação ainda determina que sejam observados aspectos como responsabilidade socioambiental, desenvolvimento local e qualificação profissional.
A participação de universidades, empresas e diferentes níveis de governo também está prevista entre as diretrizes da política. Com isso, a estratégia federal relaciona a atividade mineral à produção de conhecimento, à formação de trabalhadores e ao desenvolvimento regional, sem restringir a agenda a uma única etapa da cadeia.
Incentivos fiscais e fundo garantidor
Entre os instrumentos criados pela Lei nº 15.506 está o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE). Projetos previamente aprovados pelo CIMCE poderão converter até 20% dos gastos elegíveis em crédito fiscal, conforme as regras estabelecidas na legislação.
O benefício terá limite fiscal de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034. A previsão vincula o incentivo a projetos considerados aptos pelo conselho e estabelece um período específico para a aplicação do mecanismo. O objetivo é estimular investimentos nas etapas de beneficiamento e transformação, que são fundamentais para ampliar o valor produzido no território nacional.
A lei também cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM). A União poderá participar do fundo com até R$ 2 bilhões, de acordo com as condições previstas no texto legal. O instrumento foi concebido para apoiar mecanismos de financiamento relacionados à atividade mineral e aos projetos associados à política nacional.
Rastreabilidade e governança da cadeia mineral
Além do financiamento e dos incentivos fiscais, a política prevê o estímulo à rastreabilidade da cadeia produtiva. O acompanhamento da origem e das etapas de circulação dos minerais pode contribuir para maior controle sobre os materiais, os processos industriais e o atendimento às exigências previstas para os projetos.
O texto da Lei nº 15.506 reúne os objetivos da PNMCE, define a criação do CIMCE e estabelece instrumentos como o FGAM e o programa de beneficiamento e transformação. Já o Decreto nº 13.118 detalha a organização e as atribuições do conselho responsável por acompanhar a implementação da política.
Na prática, a nova estrutura coloca os minerais críticos e estratégicos no centro de uma política industrial que combina mineração, tecnologia e inovação. O alcance da medida dependerá da regulamentação dos instrumentos, da aprovação dos projetos e da capacidade de articular pesquisa, financiamento, processamento e responsabilidade socioambiental em uma mesma estratégia de desenvolvimento.
